O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams,
enviará nesta quinta-feira (2) ao STF (Supremo
Tribunal Federal) um mandado de segurança para
tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos
magistrados do país.
Segundo ele, o benefício, concedido a todos os juízes
que não têm imóvel funcional à sua disposição, deve
gerar um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o
Estado.
No mandado de segurança, Adams argumentará que o ministro do STF Luiz
Fux não poderia, por decisão individual e liminar (provisória), autorizar o
pagamento.
Em decisões recentes, uma do dia 16 e outra do dia 26, Fux acatou pedidos de
associações de juízes federais, do trabalho e dos magistrados da Justiça
estadual e determinou o pagamento do auxílio-moradia tomando como base o
valor do STF: R$ 4.377,73.
Devido a isso, Adams pedirá a suspensão do pagamento até que o plenário do
STF analise os casos. Segundo ele, há jurisprudência na corte que impede a
concessão de benefícios que impactem a fazenda pública por decisão liminar
de magistrado.
O advogado-geral ainda disse que, do modo como o auxílio-moradia será
pago, a todos os magistrados, por tempo ilimitado e sem a necessidade de
apresentação de nota de gastos, trata-se na prática de aumento salarial.
"Acredito que o Judiciário perde quando concede a si mesmo benefícios dessa
natureza (...), ainda mais o STF, que deveria dar o exemplo."
Para Adams, a decisão de Fux pode encorajar juízes de instâncias inferiores a
também proferirem decisões liminares determinando pagamento de
aumentos salariais, por exemplo, a servidores.
O presidente da Ajufe (associação dos juízes federais), Antônio Bochenek,
disse que a apresentação de um mandado de segurança não deve valer para o
caso –ele vê manobra jurídica da AGU para tentar suspender o benefício.
Bochenek disse também que, tão logo o recurso seja apresentado, irá estudar
a peça para fazer a defesa do direito dos juízes. Procurado, o gabinete de Fux
disse que o ministro não se manifesta sobre processos que irá julgar.
No mandado, Adams ainda criticou o fato de Fux ter sido sorteado relator do
processo que resultou na concessão de auxílio-moradia aos juízes federais e
depois, sem sorteio, ter recebido as ações relativas aos juízes do trabalho e da
Justiça estadual.
Isso ocorre devido à chamada prevenção, que serve para distribuir ao mesmo
ministro casos conexos. Para o advogado-geral, porém, os processos têm
peculiaridades.
Fonte: Folha de S.Paulo, 02 de outubro de 2014.