O Ministério Público do Trabalho no Paraná ajuizou ação contra o Governo do Estado para garantir a oferta de vagas de aprendiz aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Na ação, a procuradora Mariane Josviak pede a contratação, em caráter liminar, de 700 adolescentes em vagas de aprendizagem que deveriam ser oferecidas na administração direta, nas autarquias e fundações e nas empresas públicas e de economia mista. 

Baseada na regulamentação do Programa Estadual de Aprendizagem em Conflito com a Lei, a procuradora pede a aplicação de multas ao Governo do Estado no valor de R$ 10 mil por adolescente não contratado, de R$ 5 milhões caso as verbas destinadas à remuneração dos contratados não seja incluída no orçamento anual e de R$ 5 milhões em multa por dano moral coletivo. 

A procuradora destacou que a medida só foi adotada após o Estado não concordar com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). "Nós fizemos o acompanhamento do cumprimento ou não dessa lei e verificamos que, atualmente, ele está aquém do necessário para fazer com que os jovens que cumprem medidas socioeducativas tenham acesso à profissionalização por meio da aprendizagem", informou.

A lei sancionada pelo Estado em 2006 estabelece a criação das 700 vagas. No entanto, conforme Mariane, o governo chegou a contratar 500 adolescentes em 2008 e, desde então, a oferta de vagas foi reduzida a cada ano. "Quando esse número máximo foi preenchido, se constatou que a reincidência criminal desses jovens foi reduzida para 3%, conforme estudos feitos na época pela Secretaria da Família", apontou. 

"Muitas vezes o jovem que cometeu uma infração penal não teve a oportunidade de se profissionalizar ou estudar. Nessa forma de profissionalização, ele vai receber um salário e pode ser que dessa forma a vida dele mude. Essa lei é uma lei inovadora, mas precisa ser cumprida", completou a procuradora. Na ação, Mariane também cobra a realização de cursos de capacitação para os adolescentes. Segundo ela, o Estado poderia firmar parcerias para garantir as aulas de formação profissional. 

Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social informou que "o Governo do Estado está discutindo o assunto em juízo com o Ministério Público e não está medindo esforços para implementar o atendimento". Ainda conforme a secretaria, o programa está "em fase de reordenamento. Em função desta necessidade, desde julho de 2014, não há adolescentes participando do programa".

Fonte: Folha de Londrina, 11 de março de 2015.