Penúltimo Estado do País a regulamentar a sua Defensoria Pública, em 2011, o Paraná deve enfrentar dificuldades para obedecer aos critérios previstos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013. Aprovada no dia 12 de março na Câmara dos Deputados, em Brasília, a medida prevê que cada unidade jurisdicional conte com ao menos um defensor em um prazo máximo de oito anos. Antes de ser sancionada, a matéria precisa da apreciação em dois turnos também no Senado. Se sancionada hoje, a emenda constitucional exigiria que o Paraná nomeasse, em até 8 anos, mais 644 defensores, no mínimo.
Segundo o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, Cássio Lisandro Telles, como o texto estipula o mínimo de um profissional por unidade, e não por comarca, todas as 727 varas (96 trabalhistas, 72 federais e 559 estaduais) instaladas em cada uma das 160 circunscrições paranaenses teriam de contar com o serviço. Atualmente, o Paraná possui apenas 83 desses profissionais, concentrados em 22 comarcas.
Curitiba (29), Paranaguá (6), Londrina (4) e Foz do Iguaçu (4) são, na sequência, as cidades com mais servidores. E os problemas vão além do efetivo. Duas instituições – Campo Largo e Umuarama – estão sem sede, enquanto a de Paranaguá, conforme informações repassadas pelo próprio órgão, funciona com número insuficiente de salas. O projeto determina, ainda, que a lotação ocorra prioritariamente em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
De acordo com o subdefensor público-geral do Estado, André Ribeiro Giamberardino, apesar de difícil, a meta estabelecida é possível de ser alcançada. "Temos menos de 10% do considerado ideal. Mas pretendemos abrir novos concursos públicos nos próximos meses e, em oito anos, chegaremos a esse número", afirmou. O cálculo de Giamberardino foi feito tendo como base um estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançado em março do ano passado e utilizado para fundamentar a PEC. As entidades recomendam a existência de um defensor para cada 10 mil pessoas com renda de até três salários-mínimos, que é o público-alvo da Defensoria.
Com base neste estudo, portanto, o Paraná precisaria de 844, e não de 727 defensores. As estatísticas colocam o Estado na penúltima posição quanto ao total de profissionais exigido, à frente somente de Goiás. São 0,79 a cada 100 mil habitantes; a média nacional é de 3,93.
Fonte: Folha de Londrina, 31 de março de 2014.