Oito sugestões de novas leis ou emendas à Constituição, propostas diretamente por cidadãos, estão em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal. A comissão permanente é responsável por receber e debater as proposições. São ideias legislativas apresentadas e apoiadas por internautas por meio do portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e o cidadão. 

As ideias legislativas têm o prazo de quatro meses para receber 20 mil apoios de outros internautas. Aquelas que recebem esse número de apoiadores são encaminhadas para a CDH, onde são debatidas pelos senadores e recebem parecer. 

Entre as sugestões em análise pela CDH, estão a que regulamenta o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez (sugestão 15/2014), a que prevê o fim da imunidade tributária para entidades religiosas (sugestão 2/2015) e a que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha (sugestão 8/2014). 

Consulta Pública 

Outro instrumento de participação popular é o espaço "Consulta Pública". Ali, o cidadão pode expressar sua opinião, contrária ou favorável, sobre cada proposição em tramitação no Senado. Após a decisão final (arquivamento, promulgação, envio à Câmara ou à Presidência da República), não é possível opinar. 

De 2013 até 26 de julho de 2016, a página registrou 1,61 milhão de opiniões, feitas por 1,23 milhão de internautas, sobre 3.592 mil proposições que tramitam na Casa. Na página, o internauta também pode saber o total de manifestações a cada projeto. 

A matéria que recebeu o maior número de opiniões - 359,9 mil internautas até as 16h40 desta quarta-feira (27) - foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, que inclui o Programa Escola sem Partido dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Até o horário eram 174.543 a favor e 185.405 contra.

Do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS estabelece o Programa Escola sem Partido para que sejam incluídos como princípios da educação nacional a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; a liberdade de aprender e de ensinar; a liberdade de consciência e de crença; e o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado. 

Outra proposta que registrou grande quantidade de manifestações foi o PLS 350/2014, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico e a PEC 106/2015, que propõe a redução do número total de deputados federais e de senadores. 

Eventos interativos 

Os eventos interativos compreendem audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático e outras reuniões. Qualquer pessoa pode participar, enviando comentários e perguntas por meio do Portal e-Cidadania ou ligando para o Alô Senado, no telefone 0800 61 2211. 

Até o dia 26 de julho de 2016, 5.581 cidadãos participaram de 657 eventos totalizando 21.685 comentários.

Fonte: Bonde, 28 de julho de 2016.