A Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho entrou com um pedido de execução na Justiça do Trabalho de Brasília contra o governo federal e o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. Eles teriam descumprido decisão judicial que obrigava a publicação da ''lista suja'' do trabalho escravo.

Além de demandar a publicização do cadastro, o MPT requer o pagamento da multa diária prevista, de R$ 10 mil/dia, totalizando até agora R$ 320 mil reais. Segundo, a instituição, a atualização deveria ter sido feita há mais de um mês.

O pedido foi protocolado, nesta quarta (25), um dia após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspender a validade de polêmica portaria, publicada no dia 16 de outubro, que alterou as regras do combate à escravidão no país, dificultando a libertação de pessoas. Originalmente, a previsão da nova ''lista suja'' vir a público era 23 de setembro, seis meses após a última. Contudo, apoiando-se no novo prazo (30 de novembro) que se autoconcedeu através da referida portaria, o Ministério do Trabalho manteve-a guardada. Com a suspensão da portaria pelo STF, o governo perdeu a justificativa para não liberá-la oficialmente.

O governo Michel Temer quer tornar irrelevantes as condições em que as vítimas são encontradas para configuração dessa forma de exploração. Caso seja seguida, apenas as pessoas em cárcere privado com vigilância armada seriam consideradas escravas no Brasil. Além do mais, a referida portaria transfere a determinação de divulgação da lista das mãos da área técnica para às do ministro do Trabalho, ou seja, subordina-a a uma decisão política.

Em entrevista ao jornal O Globo, Ronaldo Nogueira afirmou que ''a portaria não será revogada''. E que será relacionado na lista apenas quem estiver ''respondendo processo criminal''. Vale lembrar que a ''lista suja'' é um instrumento administrativo, com o resultado das fiscalizações e não uma relação de processos na Justiça – que é  outra esfera de competência.

O cadastro de empregados flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como ''lista suja'', existe desde 2003, e era atualizado a cada seis meses. Os nomes envolvidos tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias. Apesar do governo não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, a lista tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco.

A gestão Michel Temer publicou a lista pela última vez no final de março após perder uma batalha judicial para o Ministério Público do Trabalho, que havia entrado com uma ação em dezembro de 2016 para que a administração Michel Temer voltasse a divulgar a relação. Ela estava guardada desde dezembro de 2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a suspendeu atendendo a pedido de empresas da construção civil. A ministra Cármen Lúcia autorizou que ela voltasse a público em maio de 2016, mas o governo federal decidiu deixá-la na gaveta.

''Com essa ação o Ministério Público do Trabalho deseja que encerre a omissão da União e do Ministro do Trabalho em publicar a lista suja atualizada'', afirma Maurício Britto, procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da área responsável pelo repressão à escravidão do Ministério Público do Trabalho. O pedido de execução atual é baseado na sentença da ação que começou em dezembro de 2016 e que teve decisão final em setembro passado. Ela obriga, além da publicação da lista, também pagamento de multa diária de R$ 10 mil pelo atraso na atualização do cadastro – que deve ser, no máximo, semestral.

''A referida omissão já dura mais de 30 dias e, portanto, já se tem uma multa de mais de 300 mil reais. A falta de vontade política em publicar a lista atualizada é evidente, haja vista que a mídia já teve acesso ao documento'', afirma Maurício Britto, que assina a ação ao lado dos procuradores Luís Paulo Villafañe e Tiago Cavalcanti.

Apesar do governo não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, a lista tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. O que tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas.

No último domingo (22), o programa Fantástico, da Rede Globo, conseguiu uma cópia da ''lista suja'' que o governo mantém guardado e disponibilizou-a em seu site.

Ministro do Trabalho sob apuração – Na manhã de hoje, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos decidiu instaurar, pela primeira vez e por unanimidade, um processo de apuração de condutas contrárias aos direitos humanos a respeito do ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. As justificativas foram as “sistemáticas, persistentes e graves” condutas que dificultam a erradicação do trabalho escravo no país.

Esta é a primeira vez que o colegiado abre um procedimento como esse, recurso previsto na lei que cria o conselho (lei 12.986/2014). A Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos pode resultar em aplicação de advertência, censura pública ou recomendação de exoneração.

Fonte: Blog do Sakamoto, 26 de outubro de 2017.