Meta 9: ações para garantir boa condição de trabalho ao brasileiro

Definida no 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, para implantar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, a Meta 9 tem mobilizado os tribunais brasileiros. Até o momento, o ODS 8, que promove "Trabalho Decente e Crescimento Econômico", é o principal tema escolhido e está no foco de seis tribunais.

Meta 9: ações para garantir boa condição de trabalho ao brasileiro

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho escolheram o ODS 8 e criaram o Programa Trabalho Seguro. O plano de ação das duas instituições é a prevenção de acidentes de trabalho. Para isso, elaboram uma cartilha com o objetivo de auxiliar o trabalhador a desempenhar funções de forma segura e promover ambientes laborais protegidos. A atividade é desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça Federal.

O alinhamento ao ODS 8 também compõe o plano de ação dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região, da 12 ª Região, 15 ª Região e 21 ª Região. O TRT-4, localizado em Porto Alegre, identificou as reclamações envolvendo o não pagamento de horas-extras trabalhadas como a principal demanda. Até 31 de dezembro de 2019, foram contabilizados 118 mil processos no acervo do 1º grau e 27 mil no do 2º grau, totalizando 145 mil ações.

O objetivo traçado pelo TRT-4 é reduzir em 5% o acervo processual sobre o tema, tornando mais ágil a tramitação dessas ações. Até o mês de julho passado, o TRT-4 cumpriu 78% do percentual proposto, indicando que a meta será atendida até 31 de dezembro deste ano. Na avaliação da presidente do TRT-4, desembargadora Carmen Gonzalez, “a Justiça encontra os ODS à medida que atua para concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”.

Já o plano de ação do TRT-12, de Santa Catarina, contempla os ODS 8 e o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar). Levantamento interno identificou 874 processos cadastrados sob o tema acidente de trabalho ou doença ocupacional pendentes de julgamento até 31 de maio de 2020. O tribunal estabeleceu a meta de redução de 10% no acervo com iniciativas de prevenção e desjudicialização por meio da conciliação. Também foi instituído o Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 no âmbito do TRT-12, implantado um Laboratório de Inovação e Inteligência (Liods) e um programa de combate ao trabalho infantil.

No TRT-15, em Campinas, o alinhamento ao ODS 8 se dá com a priorização dos julgamentos de processos envolvendo acidentes de trabalho. De acordo com a desembargadora Luciene Storel, até o mês de julho passado, o tribunal julgou 80% das ações sobre o tema, devendo cumprir a meta até o final de 2020. A prevenção aos acidentes de trabalho também é o foco do TRT-21 (Rio Grande do Norte), que busca alcançar a meta por meio de ações dos projetos Trabalho Seguro e Abril Verde.

A campanha anual realizada no mês de abril para lembrar vítimas fatais de acidentes de trabalho, teve como foco, este ano, a prevenção ao novo coronavírus para trabalhadores de serviços essenciais. Além de campanhas de alerta para empregados e empregadores sobre a reabertura das atividades econômicas, o TRT-21 realizou lives voltadas à prevenção de contaminação e também para evitar doenças ocupacionais durante o trabalho remoto. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/meta-acoes-garantir-boa-condicao-trabalho-brasileiro