Decisão provisória restaurou norma anterior sobre taxas de operação e prazo de repasse do dinheiro. Regra que ampliou aceitação dos cartões nas 'maquininhas' foi mantida.
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras que começaram a valer no sábado (7) para os cartões de vale-alimentação e refeição.
A decisão é liminar (provisória) e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
O principal benefício das novas regras para o trabalhador, no entanto, foi mantido: a chamada interoperabilidade.
Pelo novo modelo, uma maquininha de cartão que aceita vale-refeição ou vale-alimentação terá que aceitar todas as "bandeiras". Ou seja: o trabalhador não precisará mais perguntar se o local aceita aquele cartão específico.
Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.
O que diz a decisão
A liminar desta segunda-feira é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e vale até que a Justiça Federal no DF tome uma decisão definitiva sobre o tema. Não há data para que isso aconteça, e o governo federal pode recorrer.
Na ação, a associação das empresas de benefícios questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo decreto em 2025 – e que entraram em vigor neste sábado.
Entre os pontos questionados, estavam:
- a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos – em que firmas diferentes podem atuar nas diversas etapas do cartão (emissão, prospecção da rede credenciada, operação financeira, etc);
- a imposição de limites às taxas cobradas pelas emissoras de
- a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.
Ou seja: as regras alteradas pela decisão tratam da relação entre as diferentes empresas envolvidas no funcionamento dos vales-refeição e alimentação. E não, da relação do trabalhador com essas empresas.
Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa".
O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
O que foi suspenso?
A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:
- a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
- o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
- os prazos de adequação às novas exigências;
- competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT):
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.
Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.
A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.
Fonte: G1